Marco legal dos games sai do papel com crédito mais barato
Decreto assinado nesta quarta cria uma vitrine pública para jogos brasileiros e propõe juros menores para estúdios. Boa parte do pacote, porém, ainda depende de aprovação.

O marco legal dos games foi regulamentado nesta quarta-feira (14), quando o presidente Lula assinou no Palácio do Planalto o decreto Desenvolve Gamers Brasil. Na prática, o texto abre para os estúdios de jogos o acesso a linhas de crédito, a incentivos fiscais da cultura e a programas de inovação, além de criar uma plataforma pública para divulgar jogos feitos no país.
O decreto põe em funcionamento a Lei 14.852, sancionada em 3 de maio de 2024, que criou o marco legal da indústria de jogos eletrônicos. A lei já existia havia mais de dois anos, mas várias regras dependiam de regulamentação para valer. Por isso, a assinatura desta quarta é o passo que tira boa parte do texto do papel. Ainda assim, vários pontos do pacote são propostas que precisam passar por comitês e órgãos antes de chegar ao bolso de quem cria jogos.
O que muda com o marco legal dos games?
A principal novidade é que os jogos eletrônicos passam a ser reconhecidos como um setor que pode usar os mecanismos federais de fomento à tecnologia, à pesquisa e à cultura. Segundo o Correio Braziliense, o decreto também cria o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita que vai catalogar os jogos produzidos no país e informar onde cada um está disponível. O investimento inicial previsto na plataforma é de R$ 1,4 milhão, sob coordenação do Ministério da Cultura (MinC).
Além disso, o texto prevê regras mais simples para importar ferramentas de desenvolvimento e um registro simplificado de jogos como propriedade industrial no INPI, o órgão que cuida de marcas e patentes. Um comitê formado pelo MinC e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) vai acompanhar a execução das medidas.
Como fica o crédito para estúdios de games?
O ponto que mais mexe no caixa das empresas está no Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), o fundo público que empresta dinheiro para filmes, séries e, agora, jogos. A Ancine vai propor ao comitê gestor do fundo que o empréstimo mínimo caia de R$ 500 mil para R$ 150 mil. Com isso, estúdios pequenos, que não precisavam de meio milhão, passam a caber na linha.
A agência também vai propor uma redução nos juros, de TR mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. A TR é a Taxa Referencial, um índice de correção calculado pelo Banco Central e usado, por exemplo, na poupança. De acordo com a Reuters, em texto publicado pelo Money Times, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para o audiovisual em 2026, já incluindo os jogos. Porém, as duas mudanças ainda são propostas e só valem depois de aprovadas pelo comitê.

Quanto dinheiro o governo promete para os games?
Do lado da inovação, o pacote do marco legal dos games inclui uma chamada de R$ 200 milhões da Finep, empresa pública que financia pesquisa, com recursos do FNDCT, o fundo federal de ciência e tecnologia. O dinheiro é voltado a startups que desenvolvem jogos e soluções digitais. Há ainda o programa Talentos, com R$ 100 milhões em investimentos privados estimados para 2027 e 2028, mas ele depende de aprovação e de regulamentação própria.
Enquanto isso, o MinC planeja para 2027 duas frentes com captação estimada de R$ 50 milhões cada. A primeira vai equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento. A segunda vai apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos independentes. Por fim, os projetos de jogos poderão buscar dinheiro pelos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, com regras que a Ancine ainda vai definir.
O que é o Rouanet Games?
O Rouanet Games é uma nova porta para os estúdios buscarem patrocínio pela Lei Rouanet, aquela em que empresas abatem do imposto o valor que investem em projetos culturais. Segundo o governo, a iniciativa será feita em parceria com empresas públicas e vai oferecer orientação, cursos e oficinas para os produtores aprenderem a captar.
Na formação, o Ministério da Educação vai criar cursos de graduação em jogos eletrônicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país, com 230 vagas no total. Depois, em 2027, a Escola Solano Trindade (Escult), ligada ao MinC, vai lançar seis cursos para o setor, além de cursos gratuitos com vagas ilimitadas.

Bets e jogos de azar entram no marco legal dos games?
Não. A lei de 2024 deixa de fora da definição de jogo eletrônico os jogos de azar, as apostas do tipo bet, o pôquer online e qualquer jogo com prêmio em dinheiro, segundo reportagem do Diário do Comércio da época da sanção. Ou seja, o pacote desta quarta não tem relação com as apostas online, que seguem outra legislação (o blog já explicou como sacar o saldo das bets proibidas).
O decreto também trata da saúde de quem joga. Ele prevê prevenção dos riscos ligados ao uso excessivo de jogos e determina que a proteção de crianças e adolescentes siga o ECA Digital. Além disso, o Ministério da Saúde vai definir parâmetros para jogos com fins terapêuticos.
Qual o tamanho da indústria de games no Brasil?
O setor ainda é pequeno perto do público que joga, mas cresce rápido. Segundo pesquisa da Abragames com a ApexBrasil, divulgada em março de 2024 pelo Correio Braziliense, o país tinha 1.042 estúdios em 2023, contra menos de 150 em 2015. Esses estúdios empregavam 13.225 profissionais, e a receita do setor chegou a cerca de US$ 251,6 milhões em 2022.

Os estúdios também atraem compradores de fora. Em abril de 2023, a Epic Games, dona do Fortnite, comprou a gaúcha Aquiris, criadora de Horizon Chase, que virou a Epic Games Brasil. Para quem pensa em abrir um estúdio como microempreendedor, vale acompanhar também a proposta que pode perdoar dívidas do MEI e subir o teto de faturamento.
Em resumo, o decreto do marco legal dos games dá ao setor as mesmas portas de financiamento que o cinema já usa e cria uma vitrine pública para os jogos nacionais. O efeito no dia a dia dos estúdios, porém, vai depender de quando o comitê do FSA, a Finep e a Ancine colocarem as propostas em prática.

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