Prazo do Simples Nacional 2027 é adiado e vai até 15 de outubro

O prazo para pedir a entrada no Simples Nacional 2027 foi adiado de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026. A mudança está na Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), divulgada pela Agência Gov nesta semana. Além disso, a nova escolha sobre como pagar o IBS e a CBS ganhou prazo até 30 de outubro.

A notícia chega no último dia do prazo antigo, que venceria nesta quarta-feira (30). Por isso, ela alivia quem ainda não tinha decidido nada. Segundo o jornal O Povo, o adiamento atende a pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). De acordo com a Fenacon, a federação das empresas de contabilidade, a própria entidade e a Receita Federal também defenderam a medida.

Por que a opção pelo Simples Nacional 2027 acontece agora, e não em janeiro?

Durante anos, a empresa que queria entrar no Simples fazia o pedido em janeiro, já com o ano correndo. Para 2027, a regra mudou por causa da reforma tributária do consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Assim, o pedido passou para setembro do ano anterior, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.

Segundo a Receita Federal, a vantagem é que a empresa entra o novo ano sabendo em qual regime está. Com isso, fica mais fácil planejar o caixa e evitar ajustes para trás. A janela começou em 1º de setembro e, pela regra original, terminaria hoje.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional 2027?

A Resolução CGSN nº 194 mexeu em quatro datas. Primeiro, o pedido de entrada no Simples para 2027 vai até 15 de outubro. Depois, a escolha pelo pagamento do IBS e da CBS no regime regular vai até 30 de outubro, ou seja, 30 dias a mais. Em seguida, quem tiver o pedido barrado por pendência, como dívida com o fisco ou erro no cadastro, pode corrigir o problema até 30 de outubro.

Por fim, quem mudar de ideia pode cancelar as opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Os pedidos são feitos só pela internet, no Portal do Simples Nacional. Segundo a Agência Gov, a orientação da Receita é não deixar para o último momento e seguir apenas os canais oficiais.

Quem precisa pedir para entrar no Simples Nacional?

A empresa que já está no Simples e não tem pendências continua no regime de forma automática. Portanto, ela não precisa fazer um novo pedido. No entanto, a Receita orienta conferir a situação fiscal, porque dívidas podem levar à exclusão.

Já as micro e pequenas empresas que estão fora do regime e querem entrar em 2027 precisam fazer o pedido até 15 de outubro. Segundo a Fenacon, as empresas que abrirem o CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro seguem uma regra própria: fazem a opção no momento da inscrição.

O que muda para o MEI?

Nada, por enquanto. O microempreendedor individual (MEI) segue com o calendário de sempre, segundo a Receita Federal. Ou seja, a opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.

O MEI também não precisa escolher entre os dois modelos de IBS e CBS. Essa decisão vale só para as micro e pequenas empresas do Simples que não são MEI.

O que é a escolha do IBS e da CBS no Simples Nacional 2027?

O IBS e a CBS são os dois novos impostos sobre o consumo criados pela reforma. Eles vão substituir aos poucos tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, numa transição gradual prevista até 2033. Por isso, a empresa do Simples agora tem dois caminhos.

No Simples “puro”, o IBS e a CBS continuam dentro da guia única, o DAS, como já acontece com os outros tributos. Esse é o caminho padrão: quem não fizer nada fica nele. Já no Simples “híbrido”, a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas paga o IBS e a CBS pelas regras do regime regular.

Para quem o regime híbrido do Simples Nacional compensa?

Segundo a Agência Gov, o modelo híbrido tende a interessar três perfis. O primeiro é a empresa que vende para outras empresas, porque ela passa ao cliente o crédito integral dos novos impostos. Assim, o produto dela não perde espaço para o de um concorrente do regime regular.

O segundo perfil é o de quem compra muitos insumos tributados, já que pode descontar esses créditos na própria conta. O terceiro reúne setores que vendem com alíquota zero e acumulam créditos nas compras, com direito a ressarcimento em dinheiro. Na prática, a conta muda de negócio para negócio, e a recomendação das entidades é fazer a simulação com o contador antes de decidir.

A escolha feita agora vale para o primeiro semestre de 2027. Em março de 2027, segundo a Receita, abre uma nova janela para o segundo semestre. A partir daí, a troca poderá ser feita duas vezes por ano, em março e em setembro.

O adiamento dá duas semanas a mais para entrar no Simples e um mês a mais para decidir sobre o IBS e a CBS. Para a maioria das pequenas empresas que já estão no regime e sem dívidas, nada precisa ser feito. Para as demais, o calendário novo termina em 30 de outubro. Além disso, quem tem comércio precisa acompanhar outras mudanças recentes que mexem no caixa, como o fim da taxa das blusinhas e o reajuste do aluguel pelo IGP-M.