Novo teto do MEI de R$ 140 mil passa no Senado e vai à sanção

O novo teto do MEI foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (15), por 78 votos a 0, e agora só depende da sanção do presidente da República. Pelo texto, o limite de faturamento do microempreendedor individual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Além disso, o projeto perdoa dívidas federais de cerca de 3,6 milhões de MEIs.

A votação fechou uma tramitação de três dias. O governo anunciou o pacote na terça-feira (13), a Câmara aprovou o texto na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, e o Senado concluiu a análise no dia seguinte. Segundo o InfoMoney, o Brasil tem cerca de 17,6 milhões de microempreendedores registrados. Por isso, a mudança mexe com o bolso de milhões de pequenos negócios, do ambulante ao cabeleireiro.

O que o Senado aprovou para o MEI?

Os senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026. Uma lei complementar exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso. O relator no Senado foi Carlos Fávaro (PSD-MT). Na Câmara, a relatoria ficou com Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e o projeto do governo sobre o perdão das dívidas foi anexado ao texto, segundo o Congresso em Foco.

Na prática, o texto reúne três mudanças: o teto maior, a contratação de mais um funcionário e o perdão das dívidas com a União. De acordo com a Agência Senado, o projeto também atualiza as regras de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e cria uma modalidade de compra pública própria para MEIs.

“Trata-se de importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos”

Carlos Fávaro, relator no Senado, em 15 de outubro de 2026, segundo a Agência Senado

Qual é o novo teto do MEI e quando ele começa a valer?

O teto atual, de R$ 81 mil por ano, dá cerca de R$ 6.750 por mês, segundo a Agência Senado. Com o projeto, o limite passa a R$ 110 mil em 2027, o que equivale a R$ 9.166,67 por mês. Depois, em 2028, chega a R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês. Esses valores mensais são o limite para quem abrir o CNPJ ao longo do ano, já que a conta é feita pelos meses de atividade.

Para quem já está perto do limite, a mudança evita a troca forçada de categoria. Hoje, quem passa de R$ 81 mil precisa virar microempresa, com mais impostos e mais burocracia. No entanto, os limites do Simples Nacional, que valem para as microempresas, ficaram de fora e devem ser tratados em outra proposta, segundo o Congresso em Foco. As regras de entrada no Simples para 2027 aparecem na reportagem sobre o prazo do Simples Nacional.

O MEI vai poder contratar dois funcionários?

Sim, em parte dos casos. Hoje, o MEI pode ter apenas um empregado. Pelo texto aprovado, o limite sobe para dois funcionários nas atividades de comércio, serviços e industrialização rural, segundo a Agência Senado. Em todos os casos, cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, o projeto resolve um problema comum. Se um funcionário se afastar dentro das regras da lei, como numa licença, o MEI poderá contratar um substituto, inclusive com contrato por prazo determinado, até o fim do afastamento. Assim, o negócio não para enquanto o titular da vaga está fora.

Como vai funcionar o perdão de dívidas do MEI?

O perdão vale para dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam elas na dívida ativa da União ou não. Segundo a Agência Senado, o governo estima que 3,6 milhões de MEIs devem R$ 12,57 bilhões. Já o Congresso em Foco cita uma carteira de R$ 12,86 bilhões de 3,67 milhões de devedores, com base nos números do projeto.

Porém, o perdão não é automático. Primeiro, o microempreendedor precisa fazer um pedido. Depois, quem tem processo na Justiça sobre essas dívidas deve desistir da ação. Por fim, o MEI tem de pagar em dia todas as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, perde o benefício. O Congresso em Foco informa que a regra passa a valer em 1º de janeiro de 2027. A proposta original do governo está explicada na reportagem sobre o perdão de dívidas do MEI, e as renegociações que já existiam estão no texto sobre o Desenrola MEI.

Quanto o perdão custa às contas públicas?

Segundo o Congresso em Foco, o governo calcula um impacto de cerca de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029. O valor é bem menor que o total perdoado porque quase 86% da carteira, ou R$ 11,05 bilhões, é considerada de difícil recuperação. Ou seja, boa parte desse dinheiro dificilmente voltaria aos cofres públicos.

O debate no plenário teve os dois lados. Senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Zenaide Maia (PSD-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) defenderam o texto, segundo a Agência Senado. Por outro lado, Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) afirmaram que o reajuste chegou atrasado e que o governo usa a medida com fins eleitorais. O InfoMoney registra que a oposição criticou a velocidade da votação a dez dias do segundo turno, enquanto governistas defenderam o alívio aos pequenos negócios.

O que falta para o novo teto do MEI valer?

Falta a sanção presidencial. O presidente pode sancionar o texto inteiro ou vetar trechos, e os vetos voltam ao Congresso. Depois da publicação no Diário Oficial, o novo teto do MEI começa a valer em 2027, com a segunda etapa em 2028.

Resumo

• Teto do MEI: R$ 81 mil hoje, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Funcionários: até dois em comércio, serviços e industrialização rural, com salário mínimo ou piso.
• Perdão: dívidas federais até 13/10/2026, com pedido, desistência de ações e seis meses de contribuições em dia.
• Votação: 461 a 4 na Câmara e 78 a 0 no Senado. Falta a sanção.

Enquanto a sanção não sai, nada muda para quem é MEI hoje: o limite segue em R$ 81 mil e as dívidas continuam sendo cobradas. Quem está com o DAS atrasado, porém, já sabe que a conta pode ser zerada se cumprir as condições a partir de 2027.